Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.
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