Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 304. Uso de documento falso (atestado médico). Aplicabilidade do princípio da bagatela. Excepcionalidade verificada. Mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica. Suficiência das sanções previstas na Lei trabalhista. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está pautada na excepcionalidade ao entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela aos crimes contra a fé pública. ... (Continua)