Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido. ... (Continua)