Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte executada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Impossibilidade de suprimento do requisito formal. Solidariedade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. ... (Continua)