Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado em fração diversa da máxima (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) exige fundamento idôneo, inocorrente na espécie. ... ()
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