Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pelas mesmas partes contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pelas mesmas partes e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)