Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Inovação recursal. Culpabilidade. Premeditação e efetiva violência. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante no recurso especial. ... ()
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