Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Súmula 280/STF. Ofensa federal reflexa. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação de eventual ofensa à Lei demandar o prévio exame e a interpretação de legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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