Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. VPNI. Compensação com reajustes provenientes de reestruturação de carreira. Ausência de previsão pelo título executivo. Descabimento. Parcial conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de compensação se não houver previsão no título exequendo.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores. No Tribunal a quo a decisão foi reformada para afastar a compensação em razão de ausência de previsão no título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)