Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Organização criminosa. Poder de comando. Dedicação a atividade delituosa. Reincidente. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... (Continua)