Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)