Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem do prazo recursal. Início. CPP, art. 798, § 1º. Dia útil seguinte à data da publicação. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regra contida no § 1º do CPP, art. 798, ao estabelecer que não se computará o dia do começo, deve ser interpretada no sentido de que não se deve iniciar a contagem do prazo na data da publicação da intimação. ... (Continua)