Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Absolvição em primeiro grau. Condenação em apelação. Marco interruptivo. Acórdão proferido na origem que citou alguns princípios constitucionais. Caráter meramente argumentativo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo antes do advento da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, a compreensão desta Corte era firme em assinalar que na hipótese do réu ser absolvido em primeiro grau e condenado em segundo, por meio de recurso da acusação, a decisão condenatória proferida em apelação teria o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)