Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de moeda falsa. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Atualidade da medida. Tempo que decorreu entre os fatos e a sentença. Decurso natural relativo ao regular andamento do processo. Maioridade. Súmula 605/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação ao princípio da atualidade quando a demora no desfecho do processo - no caso, o lapso de tempo entre os fatos e o julgamento da apelação foi de dois anos - é decorrência de sua tramitação regular, sem que fique caracterizada a desídia do Judiciário. ... (Continua)