Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Ordem de preferência. Seguro-garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Observância.

1 - O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da inobservância da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes. ... (Continua)