Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de omissão no acórdão que referendou a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso, por intempestividade. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre a primazia do mérito e a necessidade de conceder-se prazo para sanatória de vícios. Inexistência de elementos que demandem suprimento à jurisdição. Aclaratórios do acionado rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... (Continua)