Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso repetitivo. Tese firmada. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Imposto sobre produto industrializado (IPI). Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)