Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Enquadramento nas alterações da Lei Estadual 19.569/2016. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por servidores aposentados na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, por entender que possuem direito à paridade com servidores da ativa, já que ingressaram no serviço público antes da referida emenda constitucional. ... (Continua)