Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do executivo fiscal não embargado. Ausência de requerimento expresso da parte executada. Possibilidade. Necessidade de intimação da fazenda exequente para dar andamento ao feito. Prazo peremptório. Manifestação intempestiva. Inércia configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)