Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 816/STF não merece guarida, pois a temática ali debatida, referente ao efeito confiscatório das multas moratórias fiscais em patamares superiores a 20%, não foi tratada no recurso especial, em que se discute unicamente questão processual, a saber, a validade do julgamento não unânime de agravo de instrumento sem observância do procedimento do CPC/2015, art. 942, além de não haver notícia de interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)