Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Inexistência.
1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedentes. ... ()
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