Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência. Inocorrência. Prazo decenal. Tema 214/STJ. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, Terceira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 14/04/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 214/STJ, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 103-A, que fixou o referido prazo em 10 anos, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Considerando que o prazo decadencial teve início com a edição da Lei 9.784/1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 01/02/2009 para rever os atos anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)