Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Não recolhimento da multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisito de admissibilidade. Não observado. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada ao recorrente configura pressuposto de admissibilidade recursal. ... (Continua)