Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1241.1554.8209

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()

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