Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora. Faturamento. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. ... (Continua)