Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o acórdão desta Corte, prolatado nos autos dos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, da Quinta Turma. O impetrante alega que teve cerceado seu direito líquido e certo de acesso ao conteúdo da íntegra de decisão de seu interesse, na medida em que, no julgamento virtual do referido agravo regimental, após pedido de vista, foi apresentada fundamentação diversa daquela do voto do relator, mas não foi lido seu conteúdo na sessão e também não se juntou o voto aos autos, o que motivou a oposição dos respectivos declaratórios. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)