Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.

1 - O Sodalício de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo especial, a saber, a de que a Súmula 118/STJ seria descabida em execução de título extrajudicial e a de que a decisão de primeira instância, no caso, teria posto efetivo fim ao feito executivo, possuindo natureza de sentença, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)