Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1241.1758.0209

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais. ... ()

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