Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar do recurso uniformizador. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no diário de justiça eletrônico para o início do prazo processual. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Dissídio não demonstrado. Negado provimento.

1 - Em casos de inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma e de impossibilidade de inovação recursal no âmbito dos embargos de divergência, como ocorre na espécie, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento sobre a inviabilidade do recurso uniformizador. Precedentes. ... (Continua)