Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade. Solidariedade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de cada agente para o ressarcimento. Precedentes. ... (Continua)