Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de existência de relação jurídica em contrato de compra e venda, com revisão de cláusula referente a valor de imóvel. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença de improcedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)