Jurisprudência Selecionada

1 - STJ feriado local. Segunda-feira de carnaval. Interposição após publicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Não provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, somente nos recursos interpostos antes da referida publicação, quando se tratar da segunda-feira de carnaval. ... (Continua)