Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de tutela de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente a probabilidade do direito. A declaração da impenhorabilidade de um bem feita em um processo não se estende a outros processos que não possuem nenhuma relação. ... (Continua)