Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de publicação em nome de advogado específico. Intimação realizada sem observar tal requerimento. Nulidade relativa. Defeito não apontado pela parte na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão. Precedentes.

1 - O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 245). Precedentes. ... (Continua)