Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Pedido de reconhecimento da prescrição executória. Lapso suspenso. Prisão cautelar por outro processo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pretensões defensivas rechaçadas. Impetração mera reiteração de outros remédios constitucionais já apreciados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)