Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com restituição de indébito. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com restituição de indébito. ... (Continua)