Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º. Quantidade não exorbitante de drogas. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. ... (Continua)