Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote