Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Compra e venda de terreno para conclusão de empreendimento imobiliário. Shopping center. Parte do pagamento em participação financeira no empreendimento em favor da alienante. Ato jurídico de cessão de direitos. Natureza personalíssima da cláusula que prevê a participação financeira impossibilidade de aferição. Revolvimento fático probatório inviável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Índice de correção monetária. Plano real. Ano-base 1994 (julho e agosto). Inexistência de expurgos inflacionários. Precedentes do STJ e ADPF Acórdão/STF, pelo STF.

1 - Não se viabiliza o recurso especial. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)