Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1250.9298.1803

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Violação de dispositivo princípio legal. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF

1 - Ação de despejo por denúncia vazia. ... ()

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