Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Obrigação de dar. Conversão em execução de pagar. Possibilidade. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 809, § 1º. Impugnação. Súmula 283/STF. Ausência. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adota entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)