Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Tese de ausência de contemporaneidade da prisão. Inocorrência. Parecer acolhido.

1 - Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal. ... (Continua)