Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegações de existência de nulidade de algibeira, de decisão que não observou o princípio da não surpresa e da ausência de abertura de prazo para regularização das custas judiciais. Ausência de prequestionamento das matérias pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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