Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e CP, art. 273, § 1º-B, I. Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado ao tipo penal previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Recurso especial prejudicado. Repristinação do preceito secundário original do CP, art. 273. Orientação Jurisprudencial da corte suprema. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Hipótese em que o Parquet busca afastar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 reconhecida em favor do Recorrido, que foi condenado como incurso no CP, art. 273, § 1º-B, I. ... (Continua)