Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1250.9467.0725

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Plano de soerguimento. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais com suspensão das ações e execuções contra os coobrigados. Necessidade de consentimento do credor titular. Questão pacificada pela Segunda Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.

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