Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1250.9520.0696

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução por quantia incerta. Penhora de bem imóvel. Alegação de nulidade dos atos processuais. Preclusão das questões não suscitadas tempestivamente. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o acolhimento das alegações recursais, quando necessária criteriosa imersão no contexto probatório, para sanar divergência da apresentação das questões controvertidas pelo julgador e pela recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF