Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, organização criminosa e fraude à licitação. Operação atoleiro. Alegada inidoneidade do Decreto prisional e deduzido risco sanitário causado pela pandemia. Mera reiteração. Anterior análise nos autos do HC 663.571. Pretensão de incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 663.571 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido risco sanitário causado pela pandemia. ... (Continua)