Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Contrato celebrado com empresa de cobrança. Inocorrência de sub-rogação. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ. Ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel. Descabimento. Natureza «propter rem» da dívida. Possibilidade de cobrança. Exegese do entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

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