Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. Manutenção do julgamento. Desprovimento da súplica.

1 - Se o acórdão do Tribunal de origem não decidiu a matéria referente ao dispositivo tido como violado e foram rejeitados os declaratórios na origem, ressente-se a súplica do necessário prequestionamento, com incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)