Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível agravo interno não provido.

1 - Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 04/02/2021, sendo o recurso interposto somente em 07/03/2021, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)